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Encerramento da segunda etapa de capacitação sobre o Marco Regulatório das OSCs

A Prefeitura de Manaus, por meio do Fundo Manaus Solidária, encerrou nesta quarta-feira, 7/4, a segunda capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) no auditório Isabel Victoria de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, na sede da prefeitura, na avenida Brasil, Compensa, zona Oeste.

Nessa segunda etapa os temas abordados foram prestação de contas e o monitoramento dos projetos sociais. Na primeira capacitação, os participantes receberam informações sobre o Marco Regulatório e sua execução no âmbito da parceria entre o município e as OSCs em Manaus, a fim de se garantir o cumprimento da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.

“Estamos completando o segundo momento da capacitação sobre o MROSC. Agora poderemos começar a trabalhar diretamente com as organizações da sociedade civil de forma ampla”, diz Dulce Almeida, presidente do Fundo Manaus Solidária.

O ciclo de capacitação se encerra com oito palestrantes formados por advogados, economistas e contadores, todos envolvidos com projetos sociais e monitoramento.

Durante as apresentações também foram destacados os avanços da Lei nº 13.019/2014 para as parcerias no SUAS, como a possibilidade de um padrão nacional, segurança jurídica, desburocratização de contas, profissionalização das OSC’s e a transparência na aplicação de recursos públicos.

Marco Regulatório – Desde que entrou em vigor em 2016, a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que se refere ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, possui como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado as organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Munícipio e Estado.

Foto: Mário Oliveira – FMS

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